31/07/2020 – LEI Nº1049/2020

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ALTERA A LEI Nº 467/2007 QUE DISPOE SOBRE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES FISCAL DE TRIBUTOS, INSTITUI NOVO LIMITE MENSAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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