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31/07/2020 – LEI Nº1049/2020

ALTERA A LEI Nº 467/2007 QUE DISPOE SOBRE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES FISCAL DE TRIBUTOS,...

31/07/2020 – LEI Nº1048/2020

Dispõe sobre a proibição de exposição   artística     ou cultura com teor pornográfico ou vilipêndio a símbolos religiosos em espaços públicos na Cidade de Conde...

LEIS MUNICIPAIS

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