• INPL - Indicativo de projeto de lei 0 arquivo(s)
• PDL - Projeto de Decreto Legislativo 0 arquivo(s)
• PE - Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1 arquivo(s)
• PLE - Projeto de Lei do Poder Executivo 14 arquivo(s)
• PLL - Projeto de Lei do Poder Legislativo 8 arquivo(s)
• PLP - Projeto de Lei Complementar 0 arquivo(s)
• PRC - Projeto de Resolução 0 arquivo(s)
• REQ - Requerimento 0 arquivo(s)