• INPL - Indicativo de projeto de lei
  • 25/04/2022
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003/2022-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONTINUADOS, EVENTUAIS, DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA E DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE BÁSICA NO MUNICIPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Matéria Legisativa: INPL - Indicativo de projeto de lei
Vereador: Daniel Júnior
Número: 003/2022
Ano: 2022
Data: 25/04/2022
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Download do Arquivo: 003/2022-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONTINUADOS, EVENTUAIS, DE CARÁTER DE EMERGÊNCIA E DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE BÁSICA NO MUNICIPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.