Acessibilidade
Câmara de Conde aprova REFIS 2025 e LDO 2026 em Sessão Extraordinária antes do recesso parlamentar
Entre as matérias aprovadas por unanimidade, está o Projeto de Lei n° 005/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 e o Projeto de Lei n° 007/2025, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026
Na manhã da última quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Conde realizou uma Sessão Extraordinária na Casa Comendador Cícero Leite para apreciação, deliberação e votação de dois importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. A reunião marca o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre de 2025, com o recesso parlamentar se iniciando logo após a sessão.
Entre as matérias aprovadas por unanimidade, está o Projeto de Lei n° 005/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A iniciativa permite que cidadãos e empresas em débito com o município possam regularizar suas pendências com condições facilitadas. Estão incluídas no programa dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TCR (Taxa de Coleta de Resíduos), ISS (Imposto Sobre Serviços) e alvarás, sejam eles de construção ou de funcionamento comercial.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 007/2025, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, definindo as diretrizes para o desenvolvimento do município no próximo exercício.
Com a aprovação das duas propostas, os vereadores encerraram oficialmente as atividades legislativas do semestre. O recesso parlamentar segue até o dia 21 de julho, quando as Sessões da Câmara de Conde serão retomadas.
