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Câmara de Conde publica portaria que determina promulgação de leis aprovadas pelo Legislativo
A Câmara Municipal de Conde publicou na segunda-feira (9), a Portaria nº 109/2026, que determina a promulgação e a entrada em vigor de leis municipais aprovadas pelo Poder Legislativo e decorrentes de sanção tácita.
A sanção tácita ocorre quando o prazo legal para manifestação do Poder Executivo sobre projetos aprovados pela Câmara é ultrapassado, tornando as matérias automaticamente válidas, conforme o processo legislativo.
Entre as normas promulgadas estão leis relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, regulamentação do uso de som automotivo, transporte escolar acessível, criação da Patrulha Rural da Guarda Civil Municipal, além de iniciativas nas áreas de saúde, turismo e gestão pública. A portaria também foi publicada no Boletim Oficial da Câmara Municipal de Conde (Clique Aqui).
